TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

GCA -DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA com sede no Estado de Paraná, na Cidade de Maringá, na Av. Ver. Antonio Bortolotto, 540, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 77.698.017/0001-99,(“Lojista”), empresa que disponibiliza Clube Camilo(“Programa”), aos clientes que realizem compras em seus estabelecimentos (“Usuário” ou “Usuários”) vem, por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), apresentar aos seus Usuários as condições essenciais para o uso dos serviços do Programa oferecido na Plataforma. O Lojista comercializa produtos diversos, oferecendo o Programa de ofertas personalizadas e benefícios aos seus Usuários. O Programa está disponível para acesso por meio do website de sua propriedade https://clube.camilo.com.br/PortalCliente/login(“Plataforma”). Ao se cadastrar na Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pelo Lojista, o Usuário concorda e submete-se às regras e condições destes Termos e ao Aviso de Privacidade, a todos os documentos e informações relativos a estes e também às suas possíveis atualizações. Para entrar em contato com o Lojista, basta enviar um e-mail para: sac@camilo.com.br.

 

1.DEFINIÇÕES

 

Para os fins deste documento e seu melhor entendimento, as seguintes definições e descrições devem ser consideradas:

 

  1. a) Plataforma: designa a plataforma digital disponibilizada pelo Lojista para cadastro no Programa CLUBE CAMILO e visualização dos benefícios e ofertas pelos Usuários.

 

  1. b) Usuário: toda e qualquer pessoa natural, maior de idade, apta a buscar e usufruir dos serviços do Programa.

 

  1. c) Lojista: Rede Camilo Supermercados/Camilo Atacadista que disponibiliza aos seus clientes programa para concessão de benefícios e ofertas personalizadas.

 

  1. d) Programa CLUBE CAMILO: canal virtual para acesso por meio do website https://clube.camilo.com.br/PortalCliente/login ou mediante “download” do APP (aplicativo) CLUBE CAMILO, no smartphone por meio do Play Store (Android) ou App Store (IOS) onde o Lojista poderá realizar recomendações personalizadas e conceder benefícios e ofertas aos seus Usuários.

 

  1. e) Cashback CLUBE CAMILO: é uma percentagem que Usuário recebe de volta de parte do valor pago nos produtos e/ou serviços adquiridos na Rede Camilo Supermercados/Camilo Atacadista.

 

  1. f) Transação: compras de produtos e/ou serviços na Rede Camilo Supermercados/Camilo Atacadista, mediante o uso da plataforma e/ou do cadastro CLUBE CAMILO, e respectivos pagamentos, bem como quando realizados com o saldo do Cashback.

 

  1. g) Benefícios/Ofertas: ofertas, promoções, descontos e cashback ofertados pelo Lojista e/ou por empresas parceiras (desde que aderido pelo Usuário, mediante aceite aos termos de uso próprios) ao Usuário por meio do Plataforma/Programa CLUBE CAMILO.
  2. h) Cadastro/Conta: é o cadastro/conta de adesão do Usuário à Plataforma/Programa CLUBE CAMILO, por meio do(a) qual, observadas as regras destes Termos de Uso, terá acesso às ofertas e benefícios oferecidos pelo Lojista.

 

2.OBJETO

 

2.1.Através da Plataforma, o Usuário terá acesso a benefícios e recomendações de ofertas disponibilizadas pelo Lojista em seu Programa.

 

2.2.Para funcionamento do Programa, o Lojista realizará a captura, gestão e guarda dos dados e informações dos Usuários. Com base nessas informações, é criado um banco de dados exclusivo para gestão das informações e análises das ações de marketing, estatísticas e relacionamento. Para mais informações sobre quais dados e informações são coletadas acesse o Aviso de Privacidade do Lojista disponível no link: https://grupogca.com.br/lgpd/privacidade/privacidade.html. Caso o citado link direto não funcione, o Usuário poderá acessar na aba “Privacidade” deste mesmo site https://grupogca.com.br/lgpd.

 

2.3.O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de aplicativo para celulares e tablets ou navegador de internet, podendo depender do bom funcionamento da plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos e da conexão do Usuário com a internet.

 

2.4.O Lojista compromete-se a manter na Plataforma um espaço virtual que dê aos Usuários a possibilidade de se cadastrar e de consultar os benefícios e demais funções.

 

2.5.O Lojista não se responsabiliza, no entanto, por qualquer erro do Usuário na utilização da Plataforma ou por quaisquer erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços.

 

3.CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

 

3.1.Os serviços do Lojista estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais, que, tenham capacidade legal para contratá-los. Ficam, desde já, advertidas das sanções legais cominadas no Código Civil.

 

3.2.É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o Lojista reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação dos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

 

3.2.1.Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

 

3.3.O Lojista pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, e seus colaboradores ou a terceiros.

 

4.CADASTRO/CONTA

 

4.1.É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo Lojista no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

 

4.2.Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários ao utilizar a Plataforma. Para isso, os Usuários, no momento do cadastro na Plataforma, concedem seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco.

 

4.3.Os dados e informações dos Usuários serão regulados pelas demais disposições previstas em nosso Aviso de Privacidade, disponível no link: https://grupogca.com.br/lgpd/privacidade/privacidade.html. Caso o citado link direto não funcione, o Usuário poderá acessar na aba “Privacidade” deste mesmo site https://grupogca.com.br/lgpd

 

4.4.É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Lojista qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

 

4.5.O Lojista se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

 

4.6.Caso o Lojista considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o Lojista se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

 

4.7.O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

4.8.O Usuário compromete-se a notificar o Lojista, imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Lojista, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

 

4.9.Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta.

 

4.10.O Lojista se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, na hipótese de fraude (ainda que suspeita), violação e/ou qualquer situação em desacordo com os termos de uso e aviso de privacidade.

 

4.11. A plataforma tem por finalidade ofertar promoções e benefícios ao Usuário, motivo pelo qual, ao utilizar e aceitar os presentes Termos, o Usuário, também, poderá autorizar receber informações e materiais promocionais via e-mail, push do App ou SMS, cadastrados no aplicativo, ou, ainda, por outros meios de comunicação digitais, quando previamente consentidos.

 

4.12. Para requerer a interrupção do recebimento de informações e materiais promocionais, basta o Usuário acessar, na plataforma, o campo “Minha Conta” ou “Meu Perfil” e desativar a opção “Aceito receber ofertas, promoções e comunicados”.

 

4.13. Para exclusão do cadastro, basta o Usuário acessar, na plataforma, o campo “Minha Conta” ou “Meu Perfil” e selecionar a opção “Excluir Conta”.

 

4.14. Quaisquer problemas pertinentes ao aplicativo, bem como para requerer a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados na plataforma, deve o Usuário entrar em contato por meio do e-mail sac@camilo.com.br.

 

5.RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

 

5.1.O Usuário é responsável e se obriga a:

 

  1. a) Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável;

 

  1. b) Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do Lojista;

 

  1. c) Na incidência de danos decorrentes de atos praticados por meio do acesso à Plataforma ou danos causados a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do Lojista, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus; e,

 

d)Manter atualizados todos os dados pessoais que cadastrar na Plataforma.

 

5.2.As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software relacionado à Plataforma ou sobre suas estruturas de informática que a sustentam.

 

6.LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

 

6.1.O Usuário reconhece e concorda que:

 

  1. a) O Lojista não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros;

 

b)O Lojista não se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pelo Lojista, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma, decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet;

 

  1. c) O Lojista é o único responsável pela cobrança de dívidas de seus consumidores;

 

  1. d) O Lojista não garante que a plataforma estará sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizado por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da plataforma;

 

  1. e) O Usuário concorda que o Lojista não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da plataforma;

 

f)O Lojista não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que o Lojista não tem influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado;

 

  1. g) Na utilização dos serviços oferecidos pelo Lojista, os Usuários poderão ser direcionados a sites ou plataformas de terceiros, incluindo outros parceiros e anunciantes. O Lojista não tem acesso às informações prestadas nesses sites ou plataformas, não tendo nenhuma responsabilidade sobre seu acesso e utilização. É, pois, dever do Usuário ler eventuais Termos de Uso e Política/Aviso de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado; e,

 

 h)O Lojista se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

 

7.PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

 

7.1.O Lojista não se responsabiliza por qualquer vício, dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, ou no servidor, utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

7.2.O Lojista não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar o Lojista caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

 

7.3.O Lojista também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

8.AVISO DE PRIVACIDADE

 

8.1.Os presentes Termos estão sujeitos às disposições e às condições relacionadas à privacidade indicada no Aviso de Privacidade, disponível no link: https://grupogca.com.br/lgpd/privacidade/privacidade.html.  Caso o citado link direto não funcione, o Usuário poderá acessar na aba “Privacidade” deste mesmo site: https://grupogca.com.br/lgpd

 

9.RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

 

9.1.O Usuário atesta que utiliza os serviços do Lojista por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma do Lojista, bem como as consequências e resultados de seu uso.

 

9.2.O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma do Lojista, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que utiliza os serviços proporcionados pelo Lojista.

 

9.3.O Usuário compromete-se, na utilização da Plataforma do Lojista, a não incorrer em qualquer conduta ilícita, contrária à moral e aos bons costumes, que viole os presentes Termos, que constitua fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as leis vigentes.

 

10.PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

10.1.O uso comercial da expressão “CAMILO SUPERMERCADOS”, “CAMILO ATACADISTA  e “CLUBE CAMILO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços do Lojista e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do Lojista e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais.

 

10.2.Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

11.VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

 

11.1.É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do Lojista, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Lojista ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

12.PRÁTICAS VEDADAS

 

12.1.É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, entre outros, os preços dos serviços, promoções, produtos anunciados pelo Lojista.

 

12.2.Os Usuários não poderão:

 

(i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;

 

(ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e,

 

(iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site.

 

12.3. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do Lojista, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Lojista ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

13.SANÇÕES

 

13.1.Sem prejuízo de outras medidas, o Lojista poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro dos Usuários, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:

 

(i) o Usuário não cumprir nenhum dispositivo destes Termos e as demais políticas do Lojista;

 

(ii) descumprir com seus deveres de Usuário;

 

(iii) praticar atos delituosos ou criminais; ou

 

(iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa.

 

13.2.Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, os anúncios ativos e as ofertas realizadas poderão ser automaticamente cancelados pelo Lojista.

 

  1. OUTRAS REGRAS

 

14.1 REGRAS DO CASHBACK E DAS DEMAIS VANTAGENS DO CLUBE CAMILO

 

14.1.1 O CLUBE CAMILO é um programa de vantagens, por meio do qual o cliente cadastrado receberá ofertas exclusivas de produtos, bem como “cashback” e números da sorte (quando houver promoções comerciais por meio dessa plataforma).

 

14.1.2 Por meio do Cashback CLUBE CAMILO, o Usuário recebe de volta parte do valor pago nos produtos e/ou serviços adquiridos no CAMILO SUPERMERCADOS e/ou no CAMILO ATACADISTA, que poderá ser utilizado para realização de transações nessa rede de supermercados, observado o seu prazo de validade.

 

14.1.3 O saldo do Cashback CLUBE CAMILO é pessoal e intransferível, a qualquer título, inclusive por herança ou sucessão. No caso de falecimento do Usuário, o cadastro será encerrado e o crédito a título de Cashback cancelado.

 

14.1.4 Em hipótese alguma, o saldo do Cashback CLUBE CAMILO será convertido em dinheiro (moeda corrente). O seu resgate será feito, exclusivamente, mediante a aquisição de produtos e serviços na rede CAMILO SUPERMERCADOS e/ou CAMILO ATACADISTA até o limite do saldo disponível no cadastro do Usuário.

 

14.1.5 Os produtos com desconto e/ou com Cashback (a percentagem de volta, os limites, a validade e as demais condições da oferta) podem variar de loja para loja. Portanto, é importante que o Usuário atente-se a esse fato, consultando as ofertas com ou sem Cashback, no aplicativo CLUBE CAMILO.

 

14.1.6 Somente os produtos indicados, na plataforma, com a TAG “Ofertas com Cashback” é que estarão aptos a gerar saldo de Cashback. Ofertas sem essa TAG darão, apenas, direito ao desconto indicado no aplicativo, sem qualquer percentagem de volta.

 

14.1.7 Para ter acesso a todas a essas vantagens, o Usuário deverá:

 

  1. i) baixar e instalar o aplicativo CLUBE CAMILO em seu smartphone por meio do Play Store (Android) ou App Store (IOS) e efetivar o seu cadastro observando as regras previstas nestes Termos de Uso.

 

  1. ii) informar o seu CPF, digitando-o no “PDV”/ “Checkout” das lojas, previamente ao pagamento de suas compras. Esse procedimento deverá ser repetido sempre que houver o pagamento de uma nova compra. A inobservância dessa regra inviabilizará o direito do Usuário ao Cashback, aos descontos e/ou às promoções.

 

14.1.8  O Cashback CLUBE CAMILO terá validade de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia em que é creditado, o que ocorre no prazo de até 24 horas da data do pagamento da compra.

 

14.1.9 Eventualmente, o prazo de validade do Cashback CLUBE CAMILO poderá ser maior ou menor do que aquele estabelecido no subitem 14.1.8 supracitado, a fim de se adequar à determinada campanha promocional, sendo o Usuário comunicado por meio da plataforma.

 

14.1.10 O Usuário poderá acompanhar o saldo e a validade do Cashback por meio de extrato disponibilizado na plataforma/aplicativo, no campo “Meu Extrato”.

 

14.1.10.1 Os créditos de cashback expirados (vencidos) não conferirão quaisquer direitos ao Usuário e não poderão ser resgatados/utilizados para as transações;

 

14.1.11 O saldo do Cashback utilizado para pagar compras não dará direito a novos saldos de Cashback. Ou seja, Cashback não gera Cashback;

 

14.1.12 Cadastros simplificados (com informações pendentes) não gerarão saldos de Cashback. O Usuário, para usufruir de todos os benefícios do programa/plataforma, precisa fazer o “download” do aplicativo CLUBE CAMILO, de acordo com estes Termos de Uso, e sempre informar o seu CPF no “PDV”/ “Checkout” das lojas, previamente ao pagamento de suas compras;

 

14.1.13 O saldo do Cashback CLUBE CAMILO deverá ser utilizado enquanto o cadastro do Usuário permanecer ativo, de acordo com estes Termos de Uso. Isso quer dizer que o encerramento do cadastro, independentemente do motivo, ocasionará, automaticamente, o cancelamento de eventual saldo e/ou crédito a título de Cashback CLUBE CAMILO do Usuário, sem que lhe caiba qualquer direito à indenização e/ou ressarcimento.

 

14.1.14 Fica o Usuário ciente de que é terminantemente vedada a prática de compra e venda de Cashback CLUBE CAMILO, a qualquer título; e, de que a plataforma não possibilita a transferência de créditos de cashback entre os Usuários. O desrespeito a essa regra acarretará o bloqueio do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que o Lojista entender necessárias e oportunas, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização e/ou ressarcimento.

 

14.1.15 Caso seja apurada alguma irregularidade em desconformidade com o presente Termo, quanto ao uso do cashback, o saldo obtido decorrente da irregularidade praticada poderá ser estornado do cadastro do Usuário e, na hipótese do Usuário não disponibilizar saldo disponível ou suficiente para que seja realizado o estorno, o valor ou a diferença serão debitados no mês subsequente até a quitação total da irregularidade apurada ou a critério exclusivo do Lojista.

 

14.1.16 O Usuário declara-se ciente de que os serviços destinam-se a efetivar transações dentro do território nacional, exclusivamente na rede CAMILO SUPERMERCADOS e/ou CAMILO ATACADISTA, sempre respeitada como parâmetro a moeda corrente nacional. As transações definidas nestes Termos de Uso não se confundem com serviços financeiros, não havendo possibilidade de realização de atividades exclusivas de instituições financeiras pelo uso da Plataforma/Programa de Vantagens CLUBE CAMILO;

 

14.1.17 O Usuário poderá aderir às ofertas e promoções de terceiros (ex.: “Mangos”), eventualmente disponibilizadas na plataforma, mediante a leitura e o aceite de seus Termos de Uso que terá as próprias regras;

 

14.1.18 Na aba “Pra Você”, o Usuário encontra produtos com descontos aplicados diretamente no preço. Esse desconto sai no ticket da compra ao informar o CPF no “PDV”/ “Checkout”; 

 

14.1.19 No menu, o Usuário poderá verificar as suas compras, dados do perfil/conta, endereço, alterar senha, entrar em contato com o Lojista, ter acesso aos termos de uso e aviso de privacidade.

 

14.1.20 Para recuperar a senha do Clube Camilo, o Usuário deverá clicar, logo abaixo do campo para fazer login, em “recuperar senha”. Será enviado um código para troca da senha via SMS.

 

14.2.USO DE DADOS

 

14.2.1. O Lojista pode compartilhar os dados dos Usuários e os dados das respectivas transações (“dados pessoais”) com as demais sociedades que integram o GRUPO CAMILO, com parceiros e terceiros, principalmente, com o desenvolvedor do aplicativo: Izio Marketing Direito S.A (C.N.P.J n.º 24.734.430/0001-60), necessários para atender às finalidades listadas nestes Termos de Uso, para:

 

(i) permitir ou aperfeiçoar a prestação dos serviços do Lojista; e,

 

(ii) permitir ao Lojista ofertar produtos ou serviços de terceiros, previamente consentido pelo Usuário por meio da plataforma.

 

14.2.2 O Lojista coleta e utiliza os dados pessoais (nome, CPF, telefone celular, data de nascimento, gênero, fotos, documentos com fotos, quando necessários conforme previsto nestes Termos de Uso), inclusive compartilhando com prestadores de serviços, mediante a adoção de medidas técnicas e organizacionais para segurança das informações;

 

14.2.3 O uso dos dados pessoais poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho das atividades do Lojista, tais como:

 

  1. a) avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao perfil do Usuário;

 

  1. b) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;

 

  1. c) para exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais;

 

  1. d) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;

 

  1. e) verificação da identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos (quando for o caso), para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;

 

  1. f) avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços;

 

  1. g) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento de promoções comerciais e ofertas de produtos e serviços, cuja participação nas promoções, e uso das ofertas e serviços, sempre ficará a critério do Usuário.

 

14.2.4 Além das regras previstas nestes Termos de Uso, o tratamento de dados estará sujeito às disposições e às condições relacionadas à privacidade, indicadas no Aviso de Privacidade disponível no link: https://grupogca.com.br/lgpd/privacidade/privacidade.html Caso o citado link direto não funcione, o Usuário poderá acessar na aba “Privacidade” deste mesmo site: https://grupogca.com.br/lgpd  

 

15.DISPOSIÇÕES GERAIS

 

15.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e o Lojista;

 

15.2.Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser afetados, prejudicados ou invalidados.

 

15.3.A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

 

16.MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 

16.1 O Lojista poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 01(um) dia depois de publicados na Plataforma. No prazo de 10(dez) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes, sendo a versão em vigor sempre a mais recente.

 

17.DO FORO

 

17.1.Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca do Lojista.

 

17.2 Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao seguinte canal de comunicação dos Usuários com o Lojista: sac@camilo.com.br..

 

17.3 O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termos e Condições Gerais de Uso.

 

Maringá/PR, data de aceite, acesso e utilização da Plataforma e demais aplicações.

 

Atualização: 06 de dezembro de 2.024.